A compensação do indébito tributário federal

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O direito à restituição do indébito se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário federal de. Decisão do tribunal regional federal da 3ª região sobre: tributário repetição do indébito pis folha de pagamento mensal. Alguns contribuintes ainda possuem dúvidas quanto à possibilidade de compensar estimativas mensais de imposto de renda ou contribuição social pagas à maior ou.

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