Direito das pessoas com deficiencia

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Desde janeiro deste ano, está em vigor o estatuto da pessoa com deficiência, que tem como objetivos assegurar o exercício dos direitos e das.

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  • ConvenÇÃo sobre os direitos das pessoas com deficiÊncia preâmbulo os estados partes na presente convenção: a) relembrando os princípios proclamados na.
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